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6. Foro e legislação aplicável
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7. Vigência
Estes termos estão em vigor desde 09 de novembro de 2026 e podem ser atualizados a qualquer momento. A versão válida é sempre a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo.
Este documento foi elaborado com base nas informações fornecidas pelo titular e na legislação vigente. Recomenda-se revisão por profissional jurídico antes da publicação definitiva.